- Ações de controle concentrado de constitucionalidade;
- Elaboração de pareces sobre a constitucionalidade de normas;
- Representação como amicus curiae;
- Mandados de Segurança;
- Mandados de Injunção;
- Habeas Data;
Ações que envolvam a garantia de direitos fundamentais em face do particular ou Poder Público, notadamente:
- Saúde;
- Segurança;
- Liberdade de imprensa;
- Liberdade de consciência e crença religiosa;
- Direito de resposta;
- Direito ao esquecimento entre outras.